Contrato de prestação de serviço de intermediação

O DropIn presta ao Produtor serviço de intermediação na venda de ingressos: página de venda, processamento do pagamento, emissão do ingresso com QR Code, ferramentas de portaria e de gestão, e repasse do valor das vendas. O DropIn não organiza, não realiza e não responde pela realização dos eventos.

• Realizar o evento como anunciado e manter verdadeiras as informações publicadas (data, horário, local, atrações, preços, classificação etária).
• Obter alvarás, licenças, autorizações de artistas e marcas, e cumprir as regras de meia-entrada, acessibilidade e segurança.
• Responder perante compradores e autoridades por cancelamento, adiamento, mudança de data, local ou atração, e pelo reembolso aos compradores nesses casos.
• Manter os dados de recebimento no próprio nome e CPF/CNPJ, inclusive a conta bancária.
• Atender os compradores sobre o evento e colaborar com o DropIn em reclamações, contestações e processos.
• Não publicar evento falso, enganoso ou ilegal, nem usar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer fraude.

• Manter a plataforma de venda, emissão e validação de ingressos funcionando.
• Processar os pagamentos pelo meio de pagamento contratado e repassar ao Produtor o valor devido, nos prazos deste contrato.
• Mostrar ao Produtor, no painel, as vendas, as taxas, os valores retidos e as datas de repasse.
• Tratar os dados pessoais conforme a LGPD e a política de privacidade.

Taxa de serviço de 10% por ingresso pago, com mínimo de R$ 3,00. O Produtor escolhe, por evento, se a taxa é paga pelo comprador ou descontada do seu repasse. Ingresso gratuito não tem taxa. Não há mensalidade, adesão ou fidelidade. A tarifa do meio de pagamento (Pix, cartão ou boleto) cobrada pelo Asaas já está incluída na taxa e é paga pelo DropIn. O DropIn emite nota fiscal de serviço sobre a taxa; o Produtor é responsável pela nota fiscal e pelos tributos da venda dos ingressos e produtos do seu evento.

• Produtor novo: recebe o valor das vendas depois que o evento for realizado (2 dias após a data do evento).
• Produtor verificado (já realizou evento pela plataforma, com entradas registradas na portaria e sem problemas): recebe 7 dias após cada venda.
• Produtor parceiro (liberado pela equipe DropIn): recebe 7 dias após cada venda.
• Venda no cartão de crédito: em qualquer nível, só é repassada quando o Asaas libera o valor ao DropIn (até 32 dias após o pagamento). O DropIn não adianta valores com recursos próprios.
• Antecipação: quando disponível no painel, o Produtor verificado ou parceiro pode pedir para receber antes da data. O custo é o cobrado pelo Asaas mais 1% do DropIn, mostrado antes de confirmar e descontado do valor antecipado. Vendas dentro dos 7 dias de arrependimento não são antecipadas.
• Parcelamento: quando oferecido, o acréscimo das parcelas é pago pelo comprador que escolher parcelar e não altera o valor do Produtor.
• O repasse é feito por Pix para a conta bancária no nome e no CPF ou CNPJ do Produtor, e cada venda mostra no painel o valor e a data do repasse.
• Reserva de segurança: 10% de cada venda ficam retidos até 2 dias depois do evento, para cobrir reembolsos e contestações, e só são liberados se a portaria registrar entradas.
• Ao trocar documento ou conta bancária, os repasses ficam pausados por 48 horas e o Produtor é avisado por e-mail.

O nível de confiança pode ser revisto pelo DropIn a qualquer momento, com aviso ao Produtor.

• No direito de arrependimento (7 dias da compra, mais de 48 horas antes do evento), o comprador recebe o valor pago de volta, inclusive a taxa de serviço.
• Em cancelamento ou adiamento do evento, o comprador tem direito ao reembolso integral, que é responsabilidade do Produtor. Valores ainda não repassados podem ser usados pelo DropIn para devolver o dinheiro diretamente aos compradores.
• Contestações de cartão (chargeback) por desacordo comercial com o evento são de responsabilidade do Produtor.
• O Produtor autoriza o DropIn a reter ou descontar de repasses presentes e futuros os valores de reembolsos, contestações, multas, indenizações e custos de processos ligados ao evento, e se compromete a ressarcir o que não puder ser descontado.

• Em suspeita de fraude, evento falso, risco de cancelamento ou denúncia, o DropIn pode suspender as vendas e travar os repasses até a situação ser esclarecida, informando o motivo.
• Fraude comprovada leva ao bloqueio do Produtor na plataforma (sem vendas e sem saques) e à comunicação às autoridades quando cabível.
• Compradores com fraude comprovada ou contestação de cartão são bloqueados e os ingressos daquela compra são cancelados.

O Produtor recebe dados dos compradores apenas para realizar o evento (lista de participantes, portaria, atendimento) e não pode usá-los para outra finalidade sem base legal. CPF aparece mascarado no painel. Cada parte responde pelo tratamento que fizer.

O contrato vale por prazo indeterminado. Qualquer parte pode encerrá-lo a qualquer momento; eventos já vendidos seguem as regras deste contrato até o fim dos repasses, reembolsos e contestações. Mudanças no contrato são avisadas no painel e exigem novo aceite.

Fica eleito o foro da comarca da sede do DropIn para resolver questões deste contrato, ressalvados os direitos do consumidor.